Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Suelen Costa Nogueira (OAB 19477/MS) Processo 0802288-48.2023.8.12.0008 - Pedido de Providências - Reqte: Pantanal Veículos - L. R. dos Santos - Me - Intimação para ciência do proferido no Despacho de fl. 90: Ciente do retorno dos autos da segunda instância, que negou provimento ao recurso. Dê-se ciência ao MP e ao requerente.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Pantanal Veículos - L. R. dos Santos - Me Repre. Legal: Leôncio Rodrigues dos Santos Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - DÚVIDA COM RELAÇÃO À PROPRIEDADE - NÃO PROVIMENTO. Havendo dúvida com relação à propriedade do veículo apreendido, inviável a restituição. Apelação que se nega provimento, ante o acerto da decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem.
Acórdão - Apelação Criminal nº 0802288-48.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
17/01/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Pantanal Veículos - L. R. dos Santos - Me Repre. Legal: Leôncio Rodrigues dos Santos Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Criminal nº 0802288-48.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a):