Execução de Título Extrajudicial 0821269-59.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0821269-59.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ondara Buffet Ltda - Me Repre. Legal: Paulo de Oliveira Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Apelado: Tibiriçá Alves Pereira DefPub 1ª Cur E: João Miguel de Souza (OAB: 112218DP/MS) EMENTA - Apelação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 1º, do art. 240, do CPC, prevê que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". 4. Contudo, os §§ 2º e 3º, do referido art. 240, prescrevem, ainda, que: a) "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º"; b) "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". 5. A Súmula nº 106/STJ também prevê que, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Corte Especial, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994). 6. Na hipótese dos autos, de uma análise cuidadosa dos autos, se vê que o credor sempre diligenciou em busca do endereço do devedor-apelado, o qual, em verdade, se revelou pessoa de difícil localização, haja vista as inúmeras tentativas infrutíferas de sua citação; fato que, aliás, justificou a necessidade de citação por edital. não existindo, portanto, desídia imputável ao credor. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821269-59.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/12/2024, 00:00

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