Cumprimento de sentença 0802778-82.2023.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802778-82.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2228035/MS (2025/0296844-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILMAR LORENSETTI ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR - SP220674 RECORRIDO: FR - URB - AMAMBAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MÁRIO JOSÉ DE MOURA JÚNIOR - GO012915 LUIZ HENRIQUE GOUVEIA - GO034259 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por WILMAR LORENSETTI, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WILMAR LORENSETTI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: FR-URB Amambai Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mario José de Moura Junior (OAB: 12915/GO) Embargado: Wilmar Lorensetti Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Corrêa Junior (OAB: 220674/SP) Embargada: Rayane Francielle Ramos de Brito Lorensetti Advogado: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRADIÇÃO - CONSTATADA - VÍCIO SANADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018 - CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO - CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI 6.766/79. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação ao argumento de que houve contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão incorreu contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Há contradição no julgado, eis que, na verdade, a sentença está em desacordo com o art. 32-A, da Lei n 6.766/1979, incluído pela Lei n. 13.876/2018, que autoriza até10%(dezporcento)dovaloratualizadodo contrato, a título de cláusula penal. 5. No caso, o contrato firmado entre partes, dispõe que no caso de rescisão contratual por fato imputado ao adquirente, será deduzido a título de cláusula penal o importe de 10% sobre o valor total e atualizado do contrato. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso acolhido com efeitos modificativos. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802778-82.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: FR-URB Amambai Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Mario José de Moura Junior (OAB: 12915/GO) Apelado: Wilmar Lorensetti Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Corrêa Junior (OAB: 220674/SP) Apelada: Rayane Francielle Ramos de Brito Lorensetti Advogado: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI 6.766/79. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI 13.876/2018 - DATA DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REQUERENTES DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (i) se é cabível a retenção de 25% do valor pago pelo promitente comprador (ii) se o termo inicial dos juros de mora é a data do transito em julgado (iii) se os onus sucumbenciais devem ser rateados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se à relação contratual estabelecida entre as partes o disposto na Lei Federal n. 13.876/2018, tendo em vista que o contrato de compra e venda foi firmado já na sua vigência. Consoante disposto na Lei 6.766/79, art. 32-A, inciso II, o montante devido a título de cláusula penal, será limitado a 10% do valor atualizado do contrato, de modo que o disposto no contrato firmado entre as partes, encontra-se em consonância com a legislação. 4. Nas hipóteses em que o contrato de compromisso de compra e venda foi celebrado após a Lei n. 13.786/2018, o entendimento firmado no STJ é de que deve ser aplicado o art. 405, do CC (REsp 1740911/DF). 5. Os autores sucumbiram em parte mínima do pedido, de modo que, conforme determina o parágrafo único do art. 86 do CPC, o requerido apelante responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 32-A, da Lei 6.766/79, art. 405 do CC, art. 86 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1300418/SC, Súmula nº 543 do STJ, STJ REsp 1740911/DF e TJMS - Apelação Cível: 0800965-79.2021.8.12.0007. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802778-82.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Ofício)

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