Procedimento Comum Cível 0802747-33.2021.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802747-33.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lino Antunes Portilho, Marcos Vinicius Lemes de Oliveira - Réu: Peron Ferrari S/A - Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Marcos Vinicius Lemes de Oliveira e Lino Antunes Portilho em face de Peron Ferrari S/A para condenar a demandada ao pagamento de indenização à titulo de danos materiais pelo sinistro no veículo, no valor base não superior a R$ 76.948,00 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), conforme tabela FIPE com referência à data do acidente, descontados o valor do bem no estado que se encontra, sem prejuízo de juros e correção monetária, situação que deve ser realizada em fase de liquidação. O valor a ser pago a título de danos patrimoniais será acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do acidente (Súmula 54, do STJ) e corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Condeno a parte demandada pagamento das despesas e custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado dos demandantes a serem fixados em fase de liquidação. Quanto a reconvenção apresentada por Peron Ferrari S/A em face de Marcos Vinicius Lemes de Oliveira e Lino Antunes Portilho, julgo improcedente, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a demandada/reconvinte ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Retifique-se o cadastro dos autos para que passe a constar Peron Ferrari S/A. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Marcos Patrick Santos de Resende (OAB 20060/MS), Franco Zelirio Ferrari (OAB 43423/PR), VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 69021/PR) Processo 0802747-33.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

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