Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804983-38.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804983-38.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 19:52

Trânsito em julgado

23/09/2025, 19:50

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:59

Ato ordinatório

10/09/2025, 12:25

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 05:33

Publicação

02/09/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar a inexistência de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a motocicleta Honda CG/150 TITAN ES, Placa HSL 5884, Chassi 9C2KC08505R020823, considerando a destruição total do veículo em 29 de maio de 2015, e observado o disposto no art. 163 da Lei Estadual n. 1.810/1997. b) determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) que proceda à baixa definitiva do registro da referida motocicleta em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. 03. Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:12

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:08

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:02

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Intimação

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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