Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806756-33.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806756-33.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS) Processo 0806756-33.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Ricarte da Silva - Decisão: Dessa forma, com base no art. 296, caput, do CPC, e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da penalidade aplicada no processo administrativo de n.. 024775/2022, bem como para determinar que o Detran/MS se abstenha de instaurar qualquer procedimento administrativo em desfavor da parte autora, em decorrência dos autos de infrações questionados nestes autos. Intime-se o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS para dar cumprimento à presente decisão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citem-se e intimem-se a parte ré Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da citação. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao juiz leigo para sentença. No que tange aos réus João Victor Damasceno Batista e Silvo Ronning, designe-se data para a realização do ato conciliatório. Citem-se e intimem-se os referidos réus acerca da data da audiência de conciliação, bem como a parte autora. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.(...) Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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