Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Fernando Zarate -
Réu: Banco Safra S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A -
Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Thalita Biadola (OAB 113094/PR) Processo 0805167-91.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
Vistos. Em atenção à manifestação do autor de f. 454/459 no que tange aos documentos apresentados pelo Banco do Brasil às f. 377/434, cumpre registrar que a ação de repactuação de dívidas não tem por objetivo discutir a ausência de contratação de eventuais empréstimos e, por isso, se a parte entende que não celebrou todos os negócios jurídicos apresentados pelo banco nos autos, deve buscar a ação judicial adequada, não cabendo tal discussão nestes autos, portanto, fica indeferido o pedido de declaração de nulidade das contratações. Outrossim, infere-se do documento de f. 462 que o autor preencheu a confirmação de recebimento de cópia do contrato em relação ao Banco do Brasil, apontando a existência de dívida no valor de R$ 960,00, em 48 vezes, razão pela qual o plano de pagamento de f. 464/472 deve contemplar a dívida com o Banco do Brasil, sob pena de indeferimento da inicial. Desse modo, concedo ao autor novo prazo de 15 dias para atendimento do acima exposto. No mais, ao cartório para providências acerca da informação dada pelo autor de que não houve êxito em obter o Relatório Socioeconômico que deve acompanhar a inicial. Às providências.
09/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/04/2025, 07:36
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 12:24
Ato ordinatório
07/04/2025, 12:18
Recebimento
04/04/2025, 18:23
Mero expediente
04/04/2025, 18:23
Conclusão (para despacho)
02/04/2025, 15:45
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 08:05
Ato ordinatório
11/03/2025, 17:45
Publicação
10/03/2025, 20:13
Ato ordinatório
10/03/2025, 07:35
Ato ordinatório
07/03/2025, 16:51
Petição (Petição (outras))
05/03/2025, 16:21
Ato ordinatório
13/02/2025, 13:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Fernando Zarate -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, Pkl One Participações S.a - 2. Após,
Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Thalita Biadola (OAB 113094/PR) Processo 0805167-91.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se o(a) autor(a) para, 15 dias, emendar a inicial, a fim de instruí-la com o plano de pagamento que deverá contemplar a relação de todos os credores, observando-se o prazo máximo de cinco anos, a preservação do mínimo existencial, bem como as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, do CDC), com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos mobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 2º, do CDC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Fica ainda intimado para que no mesmo prazo manifeste-se sobre a certidão de fl. 346.
13/02/2025, 00:00
Publicação
12/02/2025, 20:12
Ato ordinatório
12/02/2025, 07:35
Petição (Contestação)
11/02/2025, 17:53
Ato ordinatório
11/02/2025, 07:51
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2025, 07:50
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)
10/02/2025, 17:09
Ato ordinatório
10/02/2025, 12:38
Petição (Contestação)
05/02/2025, 11:07
Decurso de Prazo
05/02/2025, 01:24
Ato ordinatório
23/01/2025, 14:23
Petição (Contestação)
20/01/2025, 11:51
Petição (Petição (outras))
23/12/2024, 11:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/12/2024, 09:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/12/2024, 09:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/12/2024, 09:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
20/12/2024, 08:09
Petição (Petição (outras))
18/12/2024, 11:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/12/2024, 10:12
Ato ordinatório
09/12/2024, 15:36
Expedição de documento (Carta)
06/12/2024, 12:14
Expedição de documento (Carta)
06/12/2024, 12:14
Expedição de documento (Carta)
06/12/2024, 12:14
Expedição de documento (Carta)
06/12/2024, 12:14
Expedição de documento (Carta)
06/12/2024, 12:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Fernando Zarate - 1. A inicial deve ser emendada, haja vista a imprescindibilidade da apresentação do plano de pagamento para designação da audiência. Assim, considerando que o autor afirma que não possui cópia dos contratos,
Intimação - ADV: Thalita Biadola (OAB 113094/PR) Processo 0805167-91.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro a intimação dos credores para juntada aos autos de todos os contratos celebrados com o autor, no prazo de 10 (dez) dias.