Alvará Judicial - Lei 6858/80 0806898-48.2021.8.12.0002 - TJMS

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0806898-48.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Germano Domingos Gentil (Espólio) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Embargante: Adilton Gentil Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Embargante: Vani Gentil da Silva Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Embargante: Bruno Gentil Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Embargado: Germano Domingos Gentil (Espólio) Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Embargado: Adilton Gentil Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Embargada: Vani Gentil da Silva Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Embargado: Bruno Gentil Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS) EMENTA - EMBARGOSDEDECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS -ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃODEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO -EMBARGOSREJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, osEmbargosdeDeclaração são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissãodeponto oudequestão sobre a qual devia se pronunciar o juizdeofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. Na espécie, os dispositivos pertinentes à matéria foram citados expressamente pelo acórdão, não havendo necessidadedenova análise, ou mesmo do enfrentamentodeeventuais outros dispositivos que o embargante entende tenham sido violados, não havendo, portanto, qualquer vício no acórdão que justifique o acolhimento dos recursos. Embargosrejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806898-48.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: À unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios opostos pelas partes, nos termos do voto do Relator.

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora da expedição da guia de levantamneto à f. 768.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(26)