Procedimento Comum Cível 0812325-55.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812325-55.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:03

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:51

Publicação

13/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Célia de Souza Ramos - Ré: Banco Daycoval S/A - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0812325-55.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 07:56

Ato ordinatório

09/05/2025, 11:59

Recebimento

07/05/2025, 18:52

Mero expediente

07/05/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 13:54

Trânsito em julgado

30/04/2025, 19:00

Reativação

30/04/2025, 13:35

Reativação

30/04/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celia de Souza Ramos Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA ALEGAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA RMC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Embora tenha a autora arguido nas razões recursais acerca da prescrição e decadência, verifica-se que tais matérias foram analisadas na sentença e decididas conforme pleiteado em seu recurso, motivo porque não deve ser conhecidas. II. Não procede a argumentação da parte autora no sentido de desconhecer o contrato de empréstimo via RMC, a justificar o pleito indenizatório. Na verdade, a autora não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. III. Não restando demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a repetição de indébito e para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812325-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Celia de Souza Ramos Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0812325-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Celia de Souza Ramos Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA ALEGAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA RMC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Embora tenha a autora arguido nas razões recursais acerca da prescrição e decadência, verifica-se que tais matérias foram analisadas na sentença e decididas conforme pleiteado em seu recurso, motivo porque não deve ser conhecidas. II. Não procede a argumentação da parte autora no sentido de desconhecer o contrato de empréstimo via RMC, a justificar o pleito indenizatório. Na verdade, a autora não apresentou nenhuma evidência que elidisse a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. III. Não restando demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a repetição de indébito e para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812325-55.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

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