Execução de Título Extrajudicial 0811146-52.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811146-52.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS) Processo 0811146-52.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Júnior Chagas - Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica o Código Civil assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Grifos nossos. De acordo com o dispositivo legal acima, conclui-se que para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa necessário se faz a confluência dos requisitos estabelecidos pela lei, quais sejam, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não podendo ser aplicada a desconsideração tão somente nos casos de dissolução irregular ou ausência de bens penhoráveis. Esclarece-se que no sistema jurídico brasileiro é adotada a Teoria Maior e esta não autoriza que a desconsideração da personalidade possa ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente ou com a dissolução irregular, exigindo-se para sua configuração a demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. A adoção da referida teoria centra-se na ideia de que os casos tutelados pelo artigo 50 do Código Civil devem ser configurados como situação excepcional, de maneira que a desconsideração da personalidade jurídica apenas encontra respaldo quando houver colisão de interesses ou direitos privados e públicos ou coletivos. Assim, apesar da alegação de que a parte executada recebe por seus serviços através de transação vinculada ao CPF do sócio-administrador, não apresentou nenhuma prova concreta neste sentido. Portanto, inexiste comprovação nos autos da ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que o instituto seja aplicado. Neste sentido citam-se as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes" (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). 2.... A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp 1551480 / DF, Rel. Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020. Grifos nossos. RECURSO INOMINADO - INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE NÃO PODE SER DEFERIDA EM CASO DE MERA INSOLVÊNCIA OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR - AUSENTES INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EMPRESA DEVEDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Recorrente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez não foram localizados bens passiveis de penhora da empresa executada. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, atuando, processualmente, sobre o polo passivo da relação, modificando ou ampliando a responsabilidade patrimonial. Não basta simplesmente a comprovação de inexistência de bens em nome da empresa devedora para que seus sócios sejam responsabilizados, mas sim evidências de má-administração e confusão patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. Assim, sem que haja demonstração de fraude à lei ou confusão patrimonial, descabe a desconsideração pretendida pelo recorrente. Registra-se, a revelia não implica procedência do pedido de desconsideração da pessoa jurídica, o qual está atrelado à comprovação dos requisitos legais, estes não demonstrados no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO. TJMS. N/A n. 0000062-79.2018.8.12.0105, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Simone Nakamatsu, j: 27/05/2020, p: 29/05/2020. Grifos nossos. No presente caso, observa-se que não há qualquer indício de ato de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Posto isto, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que prejudica a análise dos demais pleitos de fls. 61/64, pois concernem à busca de bens do sócio da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

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