Cumprimento de sentença 0800420-77.2024.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800420-77.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eliane Julio Muchacho Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Reqda: Eliane Julio Muchacho Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A., MBM Previdência Complementar e pela autora, Eliane Júlio Muchacho, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Miranda que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, declarou inexistente a cobrança intitulada "PAGTON ELÉTRON COBR MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", condenando os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se os valores descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; (ii) se está configurado o dano moral em razão dos descontos indevidos; e (iii) como devem ser distribuídas as custas processuais e os honorários advocatícios, diante do desfecho do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há comprovação de má-fé por parte dos réus. O dano moral não está configurado, pois os descontos realizados, de valor ínfimo, não comprometeram a subsistência da autora e não resultaram em abalo significativo à sua esfera extrapatrimonial, caracterizando mero dissabor ou irritação. Diante da reforma parcial da sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca, com a repartição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A exigibilidade da condenação relativa à parte autora fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e, parcialmente, providos. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e para determinar que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples. Tese de julgamento: A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples na ausência de comprovação de má-fé. Não há configuração de dano moral quando os descontos indevidos não resultam em prejuízo significativo à subsistência ou à esfera extrapatrimonial da parte autora. Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, observado o benefício da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800058-91.2023.8.12.0021, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, 3ª Câmara Cível, j. 30/09/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0800480-28.2016.8.12.0016, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 10/09/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0800130-66.2024.8.12.0046, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 4ª Câmara Cível, j. 09/09/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0800156-67.2024.8.12.0045, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800420-77.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/01/2025, 00:00

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