Embargos à Execução 0800570-43.2024.8.12.0020 - TJMS

Embargos à Execução 0800570-43.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Karla Cintia Monteiro Leite (OAB 24963/MS) Processo 0800570-43.2024.8.12.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Ariane Capilé Gomes Martins - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. 1-) Se no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, RECEBO sem efeito suspensivo os embargos à execução, a teor do art. 919, do mesmo diploma legal. Com efeito, embora a parte embargante tenha formulado pedido de concesão de efeito suspensivo, verifco que a execução ora embargada não está garantida pela efetivação de penhora, depósito ou caução suficiente, esvaziando-se uma dos requisitos legais para o acolhimento do pleito. Ainda, não é posível vislumbrar na hipótese a configuração de quaisquer dos requisitos necesários para a concesão da tutela provisória (urgência e evidência), conforme exige o texto literal do dispositvo legal citado, o que corobora no sentido de rejeitar a pretensão. A valer, não estão presentes elementos robustos que permitam a formação imediata do convencimento no sentido de que está presente a probabildade do direito alegado pela parte embargante, porquanto esa questiona somente as clausulas contratuais, o que não desnatura a divida. Ainda, igualmente não é posível constatar na hipótese o perigo de dano ou risco ao resultado útil do proceso, até mesmo em virtude do posível dano ser meramente patrimonial, reparável por sua própria natureza. Destarte, INDEFIRO o pedido de concesão de efeito suspensivo. 2-) MANIFESTE a parte embargada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, do Código de Proceso Civil. Decorido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para impulsionamento do feito em iguais 15 (quinze) dias. Finalmente, CONCLUSOS. 3-) Sem prejuízo, CERTIFIQUE-SE nos autos da ação de execução a interposição e o recebimento do presente embargos à execução sem efeito suspensivo. Às providências.

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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