Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800798-87.2025.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800798-87.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Alessandra Soares - Decisão fls. 48/52: Intimação - ADV: Murilo Mendes (OAB 22060/MS) Processo 0800798-87.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que restabeleça o pagamento do auxílio-doença a Alessandra Soares Machado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr. Pedro Eurico Salgueiro, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE as partes para manifestação quanto ao pré-cadastro de precatório/requisição de pagamento, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

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