Cumprimento de sentença 0801090-67.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

SUPERMERCADO MARAMBAIA LTDA-EPP

Autor

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GUILHERME HENRIQUE SANTOS SARAIVA

OAB/MS 23359·CPF·Representa: Réu

PIERRE CHAVES YAMASHITA

OAB/MS 20467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

29/04/2026, 10:01

Mero expediente

29/04/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

16/04/2026, 06:17

Publicação

16/04/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado da tentativa de intimação que resultou negativa conforme certidão de f. 141 para, querendo, no prazo de 05 (cico) dias requerer o que entender de direito.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:24

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 10:44

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:23

Todas as movimentações(155)

Recebimento

29/04/2026, 10:01

Mero expediente

29/04/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:20

Documentos

•16/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

16/04/2026, 06:17

Publicação

16/04/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado da tentativa de intimação que resultou negativa conforme certidão de f. 141 para, querendo, no prazo de 05 (cico) dias requerer o que entender de direito.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:43

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:24

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 10:44

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 06:44

Ato ordinatório

20/01/2026, 17:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/01/2026, 08:10

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:29

Expedição de documento (Carta)

15/12/2025, 10:28

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 09:28

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:36

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 13:59

Recebimento

13/10/2025, 14:18

Mero expediente

13/10/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 14:40

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:40

Desarquivamento

09/10/2025, 14:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 20:49

Definitivo

10/06/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 09:54

Ato ordinatório

10/06/2025, 09:52

Ato ordinatório

10/06/2025, 09:51

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 09:20

Trânsito em julgado

29/05/2025, 09:17

Publicação

27/05/2025, 04:58

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:38

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:48

Recebimento

14/05/2025, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 18:37

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 10:07

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:02

Ato ordinatório

14/05/2025, 05:02

Ato ordinatório

14/05/2025, 05:01

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:13

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:22

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:34

Decurso de Prazo

14/03/2025, 10:23

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0801090-67.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda-epp - DECISÃO Indefiro o pedido de p. 93-94. Isso porque os valores atinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, são impenhoráveis de forma absoluta, conforme disposto no art. 2º, § 2°, da Lei 8.036/1990.1 Essa disposição visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua função essencial de proteção ao trabalhador e seus dependentes em situação de vulnerabilidade social. De tal forma que as circunstâncias que autorizam o saque são restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer sua subsistência, como o desemprego involuntário, aposentadoria e doenças graves, além de outras hipóteses legais. Assim, ao considerar a existência de previsão legal de impenhorabilidade absoluta, torna-se inviável o deferimento do pedido de penhora dos valores pertencentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:18

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:29

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 17:11

Ato ordinatório

03/12/2024, 10:00

Ato ordinatório

03/12/2024, 10:00

Ato ordinatório

03/12/2024, 10:00

Recebimento

03/12/2024, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 15:42

Ato ordinatório

28/11/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 19:21

Ato ordinatório

22/11/2024, 09:43

Ato ordinatório

12/11/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0801090-67.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda-epp - Exectdo: Mauri Garcia Pires - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 056 dias, sobre a juntada de certidão - avaliação negativa, fls.73.

12/11/2024, 00:00

Publicação

11/11/2024, 20:15

Ato ordinatório

11/11/2024, 07:37

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:23

Documento (Certidão)

08/11/2024, 15:21

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:21

Ato ordinatório

23/10/2024, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2024, 10:18

Ato ordinatório

08/10/2024, 13:07

Decurso de Prazo

08/10/2024, 13:05

Ato ordinatório

23/09/2024, 16:40

Documento (Certidão)

23/09/2024, 16:39

Ato ordinatório

23/09/2024, 16:38

Ato ordinatório

15/08/2024, 13:48

Ato ordinatório

14/08/2024, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2024, 15:01

Ato ordinatório

06/08/2024, 09:40

Ato ordinatório

18/07/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:36

Ato ordinatório

08/07/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 13:09

Ato ordinatório

19/06/2024, 10:57

Ato ordinatório

21/05/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 09:21

Documento (Informações)

08/05/2024, 10:48

Recebimento

08/05/2024, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 14:12

Ato ordinatório

16/04/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 12:15

Ato ordinatório

23/02/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 11:08

Ato ordinatório

18/01/2024, 16:48

Documento (Certidão)

18/01/2024, 16:47

Ato ordinatório

18/01/2024, 16:47

Ato ordinatório

10/01/2024, 18:38

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2024, 18:37

Ato ordinatório

26/12/2023, 15:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2023, 08:30

Ato ordinatório

14/11/2023, 03:02

Ato ordinatório

08/11/2023, 18:23

Expedição de documento (Carta)

08/11/2023, 18:21

Ato ordinatório

07/11/2023, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 08:36

Ato ordinatório

24/10/2023, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 16:48

Recebimento

10/10/2023, 20:33

Requisição de Informações

10/10/2023, 20:33

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 18:04

Ato ordinatório

22/09/2023, 17:08

Evolução da Classe Processual

22/09/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 17:07

Ato ordinatório

22/09/2023, 17:07

Desarquivamento

22/09/2023, 17:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/09/2023, 17:51

Definitivo

04/09/2023, 10:16

Trânsito em julgado

30/08/2023, 17:37

Ato ordinatório

22/08/2023, 15:02

Documento (Certidão)

22/08/2023, 15:02

Recebimento

22/08/2023, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 13:01

Ato ordinatório

22/08/2023, 13:01

Homologação de Transação

22/08/2023, 13:01

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:23

Ato ordinatório

14/08/2023, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2023, 14:55

Ato ordinatório

21/07/2023, 13:06

Ato ordinatório

20/07/2023, 15:07

Recebimento

20/07/2023, 13:18

Requisição de Informações

20/07/2023, 13:18

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 17:51

Ato ordinatório

05/07/2023, 06:14

Ato ordinatório

29/06/2023, 19:02

Ato ordinatório

29/06/2023, 19:02

Distribuição (sorteio)

29/06/2023, 18:20

Intimação

•13/02/2025, 00:00

•12/11/2024, 00:00