Procedimento Comum Cível 0801393-57.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801393-57.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 14:07

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:11

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:00

Publicação

15/05/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Rodrigues Alves - Réu: Banco Pan S.A. - Ficam as partes intimadas para que, em 05 dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0801393-57.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:58

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:52

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:52

Reativação

14/03/2025, 13:54

Reativação

14/03/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anderson Rodrigues Alves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPOSTO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BLOQUEIO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - NÃO DEVIDO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça No caso concreto, a parte não logrou êxito em comprovar que sofreu bloqueio indevido em sua conta bancária, ao passo que o requerido comprovou que houve movimentações financeiras, inclusive, com envio de valores para outras contas. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801393-57.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Anderson Rodrigues Alves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801393-57.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anderson Rodrigues Alves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801393-57.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:26

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anderson Rodrigues Alves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPOSTO BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BLOQUEIO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - NÃO DEVIDO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297). A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça No caso concreto, a parte não logrou êxito em comprovar que sofreu bloqueio indevido em sua conta bancária, ao passo que o requerido comprovou que houve movimentações financeiras, inclusive, com envio de valores para outras contas. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801393-57.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/02/2025, 00:00

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