Procedimento Comum Cível 0801434-90.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801434-90.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor dos embargos de declaração opostos às fls. 234-240, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Por meio deste, fica devidamente intimada da r. sentença de fls. 227/230.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte requerida devidamente intimada de que o respectivo link para participação da audiência por videoconferência é o seguinte: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Na respectiva tela selecione "Outras Audiências" e clique em "Entrar na Sala". Após, preencha o respectivo formulário e clique em "Entrar na Sala de Espera".

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 24/02/2026, às 14:20 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª Vara Civel de Nova Andradina - MS, Os advogados ficam advertidos que deverão tomar as providências determinadas no art. 455, §§ 1º e 2º do CPC, sob pena de desistência da inquirição das testemunhas. A audiência será realizada de forma presencial para as partes, testemunhas e advogados, exceto para aqueles que residirem fora da comarca ou apresentarem justificativa devidamente aceita e autorizada pelo juízo, os quais participarão do ato por meio da plataforma Microsoft Teams, sendo já deferida a participação do advogado da parte requerida às fls. 210.

14/01/2026, 00:00

Publicação

07/11/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pleito formulado às fls. 207-208, no que tange a participação do patrono da requerida na audiência por meio de videoconferência. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 204-205. Às providências.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

05/11/2025, 09:49

Ato ordinatório

05/11/2025, 09:35

Ato ordinatório

05/11/2025, 09:32

Recebimento

07/10/2025, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:18

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cooperativa de Credito Sicoob Uni Sul Ms - Réu: Debora Pozzebon - Porquanto tempestivos, passo à análise dos presentes aclaratórios. Prescreve o art.1022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, portanto, que os aclaratórios são a via recursal cabível para sanar vícios que porventura maculem o julgado. Além disso, prevê a lei a possibilidade de que o saneamento dos vícios culmine por modificar o julgado (§ 4º do art.1.024, do CPC), caso em que lhe serão conferidos efeitos infringentes. Na hipótese, a embargante pretende sejam informados os motivos de direito determinantes da inversão do ônus da prova em demanda envolvendo empréstimo contraído por pessoa jurídica como destinatária final. Conforme se verifica na decisão, de fato, não houve menção expressa dos motivos ensejadores da inversão do ônus da prova, o que ora faço. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova em favor da parte requerida/embargada. Embora se trate de pessoa jurídica, o que, por si só, não inviabiliza a inversão do ônus da prova, restou demonstrado que a requerida/embargada figura microempreendedora individual (MEI), circunstância que justifica o seu enquadramento como destinatária final dos serviços contratados, bem como sua hipossuficiência técnica e informacional diante da cooperativa autora, instituição financeira detentora dos meios de prova necessários à demonstração da legitimidade da cobrança. Saliente-se que, o empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio, assumindo todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome. Portanto, não há distinção patrimonial entre a pessoa física titular da firma individual e o empresário individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. Ademais, as alegações da requerida/embargada se mostram verossímeis, especialmente no que tange à existência de proposta de renegociação do débito, supostamente enviada pela própria autora/embargante e aceita tempestivamente, bem como quanto à afirmação de que os valores cobrados teriam sido quitados por meio de cláusula de garantia ("honra de aval"), mecanismo interno e unilateral da autora/embargante, cujo funcionamento escapa ao controle da requerida/embargada. Diante disso, mantenho a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à autora/embargante comprovar, de forma clara e suficiente, a existência, exigibilidade e legitimidade do crédito cobrado, bem como a inexistência de renegociação válida anteriormente aceita pela requerida/embargada. Frente ao exposto, presente hipótese elencada no art. 1.022, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 175-181, eis que existente a omissão apontada na decisão objurgada. No mais, cumpra-se os termos da decisão de fl. 172. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. Intimação - ADV: Kim da Cunha Nakamichi (OAB 67931/PR), Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS) Processo 0801434-90.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

03/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor dos embargos de declaração opostos às fls. 234-240, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Por meio deste, fica devidamente intimada da r. sentença de fls. 227/230.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pleito formulado às fls. 207-208, no que tange a participação do patrono da requerida na audiência por meio de videoconferência. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 204-205. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(115)