Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Embargado: Wagner Marques do Vale Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogado: Luana Aparecida de Souza Pereira (OAB: 25038/MS) Perito: Fabio de Abreu Garcia Perito: Abraão Giuseppe Beluzi EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, POIS NÃO HÁ PROVA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA PELO CONSUMIDOR - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MATÉRIA ABORDADA COM PROFICIÊNCIA - PRESCRIÇÃO DOS JUROS E DANO MORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado, a exemplo da omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. 2. Não se conhece da matérias não devolvidas no recurso de apelação (inovação recursal), sob pena de ofensa ao contraditório. 3. Desnecessária manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça recursal quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801483-05.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conhceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.