Execução de Título Extrajudicial 0801705-05.2024.8.12.0016 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801705-05.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0801705-05.2024.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Elita Pereira Subtil 0179520101 - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 108-109: "01. Expeça-se mandado de citação (a parte expressamente pediu a citação desta forma) da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 02. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salvo embargos. Anote-se que, consoante o parágrafo único do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 03. Consigne-se, ainda, no mandado que o devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915). 04. Outrossim, deve constar, na carta de citação (mandado/carta precatória), a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, o executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. O executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos. 05. Não efetuado o pagamento, considerando a primazia para penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I), à parte exequente para, em dez dias, atualizar o valor do débito, vindo conclusos na sequência na fila específica (aguardando decisão penhora on line). 06. Apresentados embargos, apensando-os à presente execução, venham conclusos. 07. Este feito executivo, oportunamente, torne concluso. 08. Expeça-se a certidão premonitória pretendida (item 'e', f. 8), cujo registro fica a cargo da parte exequente, sendo autorizado o registro na matrícula 13.431, diante da garantia ofertada. 09. Notifique-se o interveniente garantidor a respeito desta demanda, também por oficial de justiça, diante do pleito realizado (item 'i', f. 9). Às providências e intimações necessárias

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I Cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de f. 136; II Diante da manifestação de f. 143 incluam-se os intervenientes garantes (descritos às f. 02 e 03) no polo passivo. Feito isso, cite-os, conforme despacho inicial.

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