Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801758-14.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801758-14.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Melise Dutra Romano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - FGTS E FÉRIAS DEVIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO TEMA 810/STF ATÉ 08/12/21 E APÓS A EC 113/21 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Segundo o entendimento do STF, são devidas as férias ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Sobre a correção monetária e juros de mora, a sentença encontra-se alinhada com a pacífica jurisprudência das Superiores Instâncias, ao determinar a incidência do Tema 810 do STF até 08/12/2021 e, após, a EC 113/2021. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801758-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

30/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.547-549.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.535.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(135)

legal