Apelação / Remessa Necessária 0801758-14.2023.8.12.0018 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801758-14.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.547-549.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.535.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0801758-14.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Melise Dutra Romano - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 495/496 para determinar que os cálculos sejam refeitos, com estrita observância e atualização dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o reconhecido como devido, cuja exigibilidade suspendo, ante os benefícios da AJG. Às providências.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0801758-14.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Melise Dutra Romano - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para ciência/manifestação sobre a impugnação retro.

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2024, 12:45

Definitivo

27/06/2024, 12:45

Trânsito em julgado

27/06/2024, 09:36

Confirmada

10/05/2024, 01:41

Recebimento

07/05/2024, 01:01

Confirmada

07/05/2024, 01:01

Ato ordinatório

07/05/2024, 01:01

Ato ordinatório

30/04/2024, 22:05

Expedida/certificada

30/04/2024, 14:30

Ato ordinatório

30/04/2024, 14:29

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 14:29

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Melise Dutra Romano Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - FGTS E FÉRIAS DEVIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO TEMA 810/STF ATÉ 08/12/21 E APÓS A EC 113/21 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Segundo o entendimento do STF, são devidas as férias ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Sobre a correção monetária e juros de mora, a sentença encontra-se alinhada com a pacífica jurisprudência das Superiores Instâncias, ao determinar a incidência do Tema 810 do STF até 08/12/2021 e, após, a EC 113/2021. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801758-14.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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