Apelação Cível 0824674-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 74.519,20

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCIA RODRIGUES CUENETE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

KAMILA MIRANDA SENA

OAB/MS 27791·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Todas as movimentações(140)

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:20

Documentos

Acórdão

•30/08/2023, 08:42

Despacho

•25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:10

Juntada de Certidão

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:09

Juntada de Certidão

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:05

Juntada de Certidão

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:04

Baixa Definitiva

25/09/2024, 07:44

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/09/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:30

Registrado para #{motivos_de_registro}

11/09/2023, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 18:20

Recebidos os autos

03/09/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica

03/09/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 22:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/08/2023, 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2023, 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2023, 17:53

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2023, 15:41

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

23/08/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

14/08/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 13:28

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 15:26

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/08/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/08/2023, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/08/2023, 14:21

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

31/07/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2023, 09:09

Conclusos para decisão

26/07/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:16

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

26/07/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/07/2023, 19:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

17/07/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 14:14

Inclusão em Pauta

05/07/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica

11/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 00:28

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2023, 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2023, 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:09

Conclusos para decisão

04/04/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:25

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/04/2023, 14:25

Acórdão

•25/09/2024, 10:05

Decisão Monocrática Terminativa

•25/09/2024, 10:10

Acórdão

•25/09/2024, 10:20