Execução de Título Extrajudicial 0801789-28.2023.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801789-28.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0801789-28.2023.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Augusto Pompilio Junior, Eliza Galter Pompilio, Galter e Pompílio Sociedade Empresária Limitada - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 147: I. Considerando as tentativas frustradas de penhora de bens, valores e veículos, defiro a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora POMPÍLIO COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA na forma do art. 866 do Código de Processo Civil, de modo a satisfazer o direito de crédito do exequente. Fixo a penhora em 15% (quinze por cento) do faturamento mensal (art. 866, §1º, do Código de Processo Civil), evitando que a atividade fique inviabilizada, já que o faturamento é o valor bruto decorrente das operações realizadas (emissão de fatura). Na forma do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, nomeio o gerente/administrador da empresa devedora como administrador-depositário, o qual deverá ser identificado e compromissado pelo Oficial de Justiça no momento do cumprimento da ordem. O administrador-depositário é o responsável (I) pela contabilização do faturamento e (II) do percentual penhorado, providenciando o (III) depósito mensal das quantias penhoradas em subconta vinculada aos autos até a quitação da dívida, deverá ainda: a) apresentar plano de sua atuação, b) prestar contas e apresentar balancete mensalmente. Em caso de descumprimento de seus deveres, o administrador-depositário sofrerá sanções processuais e, conforme o caso, criminais. Assim, expeça-se mandado de penhora, intimação do devedor e intimação e compromisso do administrador-depositário, acompanhado desde logo do número da subconta para depósito dos valores penhorados e cópia dessa decisão. BEM COMO PARA, QUE A PARTE AUTORA EFETUE O RECOLHIMENTO DE DOIS ATOS REFERENTE À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da juntada de Aviso de Recebimento negativo. Nada mais

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