Procedimento Comum Cível 0801889-64.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801889-64.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço para para RECONHECER a decadência do direito de o DETRAN/MS aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, por conseguinte, DECLARAR NULO o Processo Administrativo nº 010747/2020, determinando ao réu que se abstenha de promover qualquer restrição à CNH do autor em decorrência do referido processo administrativo. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), pelo réu. PRI. Com o trânsito em julgado, e não havendo qualquer outro requerimento das partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 11:47

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:16

Ato ordinatório

31/07/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 06:03

Publicação

30/06/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2025, 16:50

Ato ordinatório

20/06/2025, 16:49

Recebimento

04/06/2025, 11:03

Mero expediente

04/06/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 09:47

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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