Procedimento Comum Cível 0802095-66.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802095-66.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, com espeque no art. 200 do CPC, homologo o acordo entabulado pelas partes (f. 179/180), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, 'b', do CPC. Custas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento (f. 120/126). Honorários nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias, autorizado o desarquivamento, a requerimento de qualquer das partes, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicação

08/12/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:50

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:00

Recebimento

22/10/2025, 12:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

22/10/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:52

Petição (Apelação)

01/10/2025, 20:17

Ato ordinatório

09/09/2025, 06:58

Publicação

09/09/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:47

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:32

Petição (Apelação)

05/09/2025, 16:56

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes em relação aos débitos discutidos nestes autos e, consequentemente, determinar a suspensão de quaisquer descontos e cobranças na conta bancária de titularidade da parte autora, convalidando a liminar de fl. 23/24; b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta pertencente a parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora a partir da citação, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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