Cumprimento de sentença 0802256-79.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802256-79.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS), Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP) Processo 0802256-79.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel Monteiro Lira, Marcia Alves Ortega Martins - Exectdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Intima-se nos termos do r. despacho/decisão de fl. 174-175: "1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4. Na sequência, fica desde já deferido eventual pedido de bloqueio de valores "on-line", devendo a serventia proceder à realização da diligência do SISBAJUD pelo "robô" caso pleiteada pela parte exequente, pelo valor ínfimo e/ou teimosinha conforme o caso; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD, também pelo "robô", e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6. Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7. Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação. Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8. Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC. Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9. Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Joel Monteiro Lira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogada: Cinthia da Costa Valadares (OAB: 23605/MS) Advogado: Valter de Queiros Oliveira (OAB: 22618/MS) Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) Apelado: Joel Monteiro Lira Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Advogada: Cinthia da Costa Valadares (OAB: 23605/MS) Advogado: Valter de Queiros Oliveira (OAB: 22618/MS) Ementa: Apelações Cíveis - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Ausência de Contratação - Restituição de Valores Cobrado Indevidamente - Danos Morais - Indenização Indevida - Repetição de Indébito na Forma Simples - Parcial Provimento ao Recurso da Ré e Improvimento ao Recurso do Autor. I. Caso em Exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que: a) reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes; b) determinou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) condenou a ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; d) fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00; e) estabeleceu custas e honorários advocatícios à ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão 2. Cinge-se controvérsia sobre: a) validade da inexistência de relação contratual reconhecida pelo juízo de origem; b) existência ou não de danos morais passíveis de indenização; c) forma da repetição do indébito (simples ou em dobro). III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica foi corretamente analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo aplicável inclusive a associações sem fins lucrativos que oferecem serviços de natureza comercial. 4. A ré não demonstrou de forma satisfatória a existência de contratação válida, limitando-se a juntar documentos extemporaneamente. Assim, é correta a declaração de inexistência de relação jurídica e a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. 5. O desconto indevido, por si só, não caracteriza ofensa moral indenizável, especialmente quando o valor descontado é baixo (R$ 44,07 por parcela, no caso) e não há comprometimento da subsistência ou violação significativa de direitos da personalidade. 6. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da comprovação de má-fé na cobrança, o que não restou evidenciado no caso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do autor improvido e da ré parcialmente provido Tese de Julgamento: "A inexistência de relação contratual válida entre as partes justifica a devolução de valores indevidamente descontados. Contudo, a indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrada violação significativa a direitos da personalidade, o que não ocorre no simples desconto indevido de valores de baixo impacto econômico. Ademais, a repetição de indébito deve ser feita na forma simples, salvo comprovação de má-fé na cobrança." Acórdão - Apelação Cível nº 0802256-79.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

19/12/2024, 00:00

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