Procedimento Comum Cível 0823542-35.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 74.519,20

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 18:58

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 18:24

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:38

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Romis Martins Ribeiro - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823542-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:40

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:14

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:14

Transitado em Julgado em #{data}

10/05/2024, 12:00

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 18:58

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 18:24

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:38

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:08

Documentos

Interlocutória

•23/06/2022, 13:58

Despacho

•29/09/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Romis Martins Ribeiro - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823542-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:40

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:14

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:14

Transitado em Julgado em #{data}

10/05/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) POSTO ISSO, em relação aos arts. 489, § 1º, e 927, V do CPC, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO o Recurso Especial nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, etc. Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrá

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823542-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PR Acórdão - Apelação Cível nº 0823542-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelação Cível nº 0823542-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento do feito. Publique-se. Intime-se.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Romis Martins Ribeiro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023. Processo incluso automaticamente em pau Acórdão - Apelação Cível nº 0823542-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

10/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/04/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/04/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 04:46

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de Apelação

27/02/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 12:50

Recebidos os autos

07/02/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 11:16

Recebidos os autos

27/01/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:00

Julgamento com Resolução de Mérito

27/01/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

04/01/2023, 01:01

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:36

Recebidos os autos

24/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 00:43

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.

14/10/2022, 21:07

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/10/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:16

Recebidos os autos

29/09/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:08

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2022, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.

31/08/2022, 21:08

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 13:52

Recebidos os autos

18/08/2022, 22:09

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2022, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.

24/06/2022, 21:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 14:49

Expedição de Carta.

23/06/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2022, 14:48

Recebidos os autos

23/06/2022, 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/06/2022, 13:58

Conclusos para decisão

22/06/2022, 18:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

21/06/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:58

INCONSISTENTE

21/06/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 13:51

Sentença

•27/01/2023, 14:00

Despacho

•24/07/2024, 15:10

Acórdão

•24/07/2024, 15:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/07/2024, 15:11

Decisão Agravada

•24/07/2024, 15:11

Decisão Monocrática Terminativa

•24/07/2024, 15:11

Despacho

•18/11/2024, 18:24