Procedimento Comum Cível 0802614-50.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802614-50.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 08:13

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 07:13

Publicação

03/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, R$ 2.017,42 Devedores - ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0802614-50.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 10:00

Definitivo

01/03/2026, 21:43

Custas

01/03/2026, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 21:39

Ato ordinatório

01/03/2026, 21:39

Trânsito em julgado

01/03/2026, 21:37

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:25

Publicação

19/12/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade do contrato que deu ensejo aos descontos operados na conta corrente da autora, sob título " CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". Condeno a requerida à restituição em dobro do valor descontado da conta corrente do autor, sob título "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data do desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser corrigidos pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, em obediência ao art. 489, §1º, IV, do CPC, destaco que, na visão deste juízo, foram abordados todos os argumentos capazes de influenciar na consequência jurídica ora aplicada.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:39

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:43

Documentos

Devedores

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eugenia da Silva - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - 1. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802614-50.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Anulatória de Cobranças em Benefício Previdenciário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais que Eugenia da Silva move contra Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC. Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 11, letra "c", cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC. Intimem-se. Às providências.

05/02/2025, 00:00

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