Procedimento Comum Cível 0802553-92.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802553-92.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fundamento no art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos opostos às fls. 254-258. Após, voltem conclusos.

30/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2025, 17:16

Petição (Apelação)

03/12/2025, 11:12

Publicação

01/12/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Declaro a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato, que deverão ser reduzidas às taxas médias de mercado para os períodos referentes ao contrato, 1,64% ao mês, nos termos da tabela do Bacen para outubro de 2024. Condeno o requerido ao pagamento dos valores pagos a maior pelo autor, em virtude da aplicação de juros acima da taxa média de mercado, que deverão ser calculados após readequação dos juros remuneratórios. Sobre os valores deverá ser aplicada correção monetária pelo IGPM/FGV, desde a data do pagamento de cada parcela a maior, acrescidos de juros moratórios de 1% mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:06

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:04

Recebimento

26/11/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 13:32

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:31

Procedência

26/11/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 09:16

Decurso de Prazo

23/07/2025, 08:48

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudia Sanches da Silva de Oliveira - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação - ADV: Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802553-92.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora busca rever cláusulas que entende abusivas. 1. Consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC. Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 10, letra "c", cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC. Intimem-se. Às providências.

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fundamento no art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos opostos às fls. 254-258. Após, voltem conclusos.

Petição (Embargos de declaração)

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