Procedimento Comum Cível 0802556-47.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802556-47.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cenira Gregória Candelário Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Verifica-se que a controvérsia versada nos autos se insere na matéria afetada ao Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como das consequências jurídicas de sua eventual invalidação. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais representativos da controvérsia, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão, em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. Intimem-se. Agravo Interno Cível nº 0802556-47.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cenira Gregória Candelário Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Despacho Agravo Interno Cível nº 0802556-47.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre o agravo interno interposto pela parte agravante, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cenira Gregória Candelário Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/03/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802556-47.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cenira Gregória Candelário Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelação Cível nº 0802556-47.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cenira Gregória Candelário Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0802556-47.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias.

13/01/2026, 00:00

Petição (Apelação)

17/12/2025, 16:29

Publicação

12/12/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DISPOSITIVO Feitas essas considerações, julgo as pretensões iniciais improcedentes e o feito extinto com julgamento de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 15% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, observados os critérios dispostos no art. 85, §2º do CPC. Os valores são inexigíveis em relação ao autor, nos termos do art 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar, por litigância de má-fé, 1% sobre o valor da causa, a título de multa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:51

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:22

Recebimento

04/12/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:40

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 14:46

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cenira Gregória Candelário - Réu: Banco Agibank S/A - 1. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0802556-47.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação anulatória de cláusula contratual relativo à contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) c/c repetição de indébito que Cenira Gregória Candelário move contra Banco Agibank S/A. Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC. Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. Caso a parte requerida informe desinteresse na audiência, considerando que a parte autora já se manifestou no mesmo sentido, em pág. 24, letra "c", cancele-se o ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC. Intimem-se. Às providências.

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias.

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