Procedimento Comum Cível 0802958-56.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802958-56.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte requerente, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:47

Publicação

25/09/2025, 05:26

Ato ordinatório

24/09/2025, 07:41

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:35

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:33

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:30

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:29

Ato ordinatório

05/08/2025, 17:38

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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