Apelação Cível 0803253-98.2020.8.12.0018 - TJMS

Apelação Cível 0803253-98.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3153852/MS (2026/0017771-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAELE CRISTINA ALVES MENEZES DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS RAFAEL SILVA - MS006265 CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO - MS009334 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS015320 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3153852/MS (2026/0017771-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAELE CRISTINA ALVES MENEZES DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS RAFAEL SILVA - MS006265 CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO - MS009334 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS015320 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3153852/MS (2026/0017771-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAELE CRISTINA ALVES MENEZES DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS RAFAEL SILVA - MS006265 CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO - MS009334 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS015320 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3153852/MS (2026/0017771-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAELE CRISTINA ALVES MENEZES DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS RAFAEL SILVA - MS006265 CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO - MS009334 AGRAVADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A ADVOGADO: RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO - MS015320 INTERESSADO: VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maéle Cristina Alves Menezes Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Agravo em Recurso Especial nº 0803253-98.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Maéle Cristina Alves Menezes Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803253-98.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maéle Cristina Alves Menezes Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803253-98.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maéle Cristina Alves Menezes Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0803253-98.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Maéle Cristina Alves Menezes. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maéle Cristina Alves Menezes Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0803253-98.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maéle Cristina Alves Menezes Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803253-98.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:21

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/10/2025, 11:53

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/10/2025, 11:53

Expedida/certificada

01/10/2025, 14:50

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maéle Cristina Alves Menezes Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU CHEIRO - DANO AMBIENTAL E À SAÚDE DOS MORADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a atividade prestada e o prejuízo sofrido pelo consumidor. O Laudo pericial judicial demonstra que a ETE opera sem Licença de Operação, com falhas técnicas como ausência de vedação adequada e de cortina arbórea, o que contribui significativamente para a emissão de odores, afetando o meio ambiente urbano e os moradores da região. A falha na prestação do serviço restou caracterizada, sendo comprovado que o odor é perceptível, incômodo e favorece a proliferação de insetos, impactando negativamente a saúde e o cotidiano dos residentes. O dano moral é configurado quando há lesão relevante a direitos da personalidade, como a dignidade e a integridade psicofísica, sendo o convívio prolongado com odor insalubre, baratas e desconforto psíquico circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. A condição social da autora, residente em área popular e sem alternativa de moradia, não afasta a responsabilidade da concessionária, que deve prestar serviço adequado, eficiente e em conformidade com normas ambientais. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa, sendo razoável o arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ). Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803253-98.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

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