Procedimento Comum Cível 0803710-91.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803710-91.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Josefa Martins de Souza Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti (OAB: 29181/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTOS DE FORMA DOBRADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO INEXISTENTE - APENAS DOIS DESCONTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. Não se conhece do recurso da associação que requer o afastamento da condenação da devolução dos valores de forma dobrada, eis que não houve condenação na decisão nesse sentido. II. À parte ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). III. Havendo tão somente desconto indevido de duas parcelas no montante de R$ 45,00 (fls. 15/16), mesmo para aqueles que auferem renda diminuta, tal valor não é apto a causar abalo moral, constituindo-se em mero dissabor do cotidiano. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803710-91.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Josefa Martins de Souza Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti (OAB: 29181/MS) O Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas aduz fazer jus ao benefício de justiça gratuita, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. Pois bem. Tem-se que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a assistência jurídica será prestada aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, em análise ao bojo probatório trazido pela parte recorrente, não restou devidamente comprovado que ela, de fato, faz jus ao pedido ora pleiteado. Desta feita, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015 dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Entendo que traduz em dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, eis que a hipossuficiência que integra o núcleo normativo que ampara a concessão do benefício não se subsume, em juízo perfunctório, com o que trouxe a apelante nestes autos. Vale mencionar que não restam dúvidas quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à associação civil sem fins lucrativos, nos termos da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, mas desde que comprovada a hipossuficiência financeira, o que não foi demonstrado, no caso em tela. Dessa forma, constata-se que a recorrente não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não restaram comprovadas as alegações de que necessita da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao contrário, se tivesse trazido aos autos por exemplo, extrato de conta corrente da associação, despesas de gastos, dentre outros meios de comprovação da alegada situação financeira, justificaria o seu pedido. Nestes termos, Apelação Cível nº 0803710-91.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago intime-se a parte recorrente Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, sob pena de indeferimento do pedido. Após, conclusos. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Arquive-se os autos com as anotações e cautelas de praxe, diante do trânsito em julgado do acórdão (fl. 155) e inércia das partes. Inscreva em dívida ativa, as custas não recolhidas.

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