Cumprimento de sentença 0803657-50.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803657-50.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 14:07

Trânsito em julgado

23/04/2025, 14:06

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:47

Publicação

26/03/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803657-50.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecilia Basile Fernandes - Exectdo: Energisa S.A. - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 258: " Tendo em vista que a executada cumpriu a obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:45

Ato ordinatório

24/03/2025, 09:09

Recebimento

10/03/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 14:42

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS) Processo 0803657-50.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecilia Basile Fernandes - Exectdo: Energisa S.A. - Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias informar se houve a quitação do débito com a expedição do alvará de fls. 254.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:33

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 08:15

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:44

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803657-50.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecilia Basile Fernandes - Exectdo: Energisa S.A. - Teor do ato: "1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4. Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6. Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7. Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação. Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8. Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC. Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9. Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."

25/10/2024, 00:00

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