Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803880-76.2018.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803880-76.2018.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Maria Julia de Oliveira do Carmo Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. 3. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803880-76.2018.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mark Pierezan (OAB: 20081/MS) Apelante: Maria Julia de Oliveira do Carmo Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelada: Maria Julia de Oliveira do Carmo Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mark Pierezan (OAB: 20081/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário daaposentadoriapor invalidez. 2. Para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, deve-se considerar os aspectos físicos e sociais do beneficiário, não ficando o Juiz adstrito à conclusão do laudo pericial. 3. Na espécie, constata-se que efetivamente a parte autora deve ser considerada incapaz, porquanto incapacitada para o trabalho que habitualmente exercia, bem como insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Assim, muito embora se trate de incapacidade parcial, resta evidente a impossibilidade de readaptação e/ou reabilitação profissional da parte autora para exercer atividades que não exijam esforço físico, de modo que faz jus à pretendida aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a natureza da aposentadoria por invalidez, se acidentária ou previdenciária; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbências. 2. A aposentadoria será acidentária quando o benefício for concedido em razão de acidente ou doença relacionados ao trabalho, já a previdenciária se enquadra nas demais situações que não possuem relação com o trabalho. 3. No caso, tratando-se de incapacidade por doença decorrente de acidente de trânsito, a qual tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, essa faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e não aposentadoria por invalidez acidentária. 4. O § 2º do art. 85 do CPC/15, veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa;. Precedentes do STJ. 5. Na hipótese dos autos, os honorários devem ser mantidos no importe de dez por cento (10%) do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas, ex vi, do art. 85, § 2°, do CPC/15. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803880-76.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

03/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica devidamente intimado da r. decisão de fls. 824/825.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação acerca do laudo pericial complementar de fls. 803-815, requerendo o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica devidamente intimado da r. decisão de fls. 791/793.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(24)