Procedimento Comum Cível 0803950-80.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803950-80.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 09:22

Decurso de Prazo

15/04/2025, 02:19

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:27

Publicação

04/04/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença. Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803950-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:46

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:51

Trânsito em julgado

02/04/2025, 08:50

Ato ordinatório

21/03/2025, 06:56

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:09

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos - Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803950-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas relativas ao adicional previsto no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 62/2013 em favor da parte autora, bem como às demais verbas reflexas, a serem apuradas em liquidação. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:42

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:31

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos - Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803950-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas relativas ao adicional previsto no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 62/2013 em favor da parte autora, bem como às demais verbas reflexas, a serem apuradas em liquidação. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gilvaine Maciel Rodrigues Santos - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença. Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0803950-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

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