Procedimento Comum Cível 0804359-90.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804359-90.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:44

Custas

19/02/2025, 07:10

Custas

19/02/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jair Floriano de Oliveira - Ré: Yamaha Administradora de Consórcio Ltda, Yamaha Administradora de Consórcio Ltda - sentença f. 206/207 Intimação - ADV: Márcio Alexandre Malfatti (OAB 17065A/MS), Ana Laura Pádua Palma (OAB 28978/MS) Processo 0804359-90.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento. Os honorários foram incluídos na quitação. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na f. 198 em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados nas f. 200/201. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal e arquive-se, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:42

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:48

Definitivo

11/02/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 16:03

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:02

Trânsito em julgado

11/02/2025, 15:58

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:51

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:46

Recebimento

09/02/2025, 08:34

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Yamaha Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 17065A/MS) Apelado: Jair Floriano de Oliveira Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Ana Laura Pádua Palma (OAB: 28978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO DA COTA POR MEIO DE SORTEIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO - DEVER DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - TEMA REPETITIVO Nº 312 - DISTINGUISHING - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA - ENCERRAMENTO DE GRUPO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, o apelado se desincumbiu do ônus que lhe competia, porquanto comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ao passo que o apelante não comprovou existir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Isso, em resumo, configura o ato ilícito e atrai a responsabilidade civil do apelante e implica sua condenação pelos danos pleiteados. Com relação ao dano material, não há dúvidas de que o valor do crédito é de R$9.730,00, considerando especialmente que tal fato foi confirmado pelo apelante em contestação e também através dos documentos por ele anexados. Assim, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento do crédito devido ao apelado. Aviltou-se direito fundamental ou personalíssimo que, especificamente nas relações de consumo, deve manter protegido o consumidor e o respectivo patrimônio em face dos riscos da sociedade de massa (imagem, privacidade, intimidade, segurança etc.). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou em R$9.000,00 a título de dano moral, posto que se encontra alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima. Na hipótese, não se trata de desistência do consorciado, mas de encerramento do grupo de consórcio, o que impõe o distinguishing em relação ao Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça. Pela mesma razão, não há que se falar em restituição parcial e aplicação da cláusula penal, porquanto não se está diante de desistência do consorciado, razão pela qual deverão ser afastadas as disposições da Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804359-90.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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