Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804029-59.2024.8.12.0018 - TJMS

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:57

Definitivo

19/03/2026, 23:35

Ato ordinatório

19/03/2026, 23:33

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:34

Trânsito em julgado

17/03/2026, 16:34

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:35

Recebimento

17/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:29

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:32

Publicação

05/03/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.208-209.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:10

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:49

Ato ordinatório

09/01/2026, 18:05

Ato ordinatório

09/01/2026, 18:04

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:51

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 16:09

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 15:57

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:28

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:42

Decurso de Prazo

30/09/2025, 14:30

Documento (Informações)

05/08/2025, 09:50

Publicação

05/08/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 10:01

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:30

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:03

Entrega em carga/vista

04/08/2025, 08:03

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 08:02

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB 73759/PR) Processo 0804029-59.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Agromoro Fertilizantes Ltda - 1. Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:42

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 08:18

Entrega em carga/vista

11/02/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:17

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:17

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

11/02/2025, 08:15

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:14

Recebimento

04/02/2025, 08:29

Requisição de Informações

04/02/2025, 08:29

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 09:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/01/2025, 13:33

Reativação

28/01/2025, 14:14

Reativação

28/01/2025, 14:14

Trânsito em julgado

28/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Conclusão À luz de todo o exposto, conheço do reexame necessário, porém nego-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande (MS), 7 de novembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a) Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Conclusão À luz de todo o exposto, conheço do reexame necessário, porém nego-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande (MS), 7 de novembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a) Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Conclusão À luz de todo o exposto, conheço do reexame necessário, porém nego-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande (MS), 7 de novembro de 2024 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a) Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos. À PGJ.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Agromoro Fertilizantes Ltda Advogado: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB: 73759/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Interessado: Coordenador da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Federal de MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0804029-59.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

02/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 13:37

Decurso de Prazo

27/09/2024, 13:36

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:32

Recebimento

06/09/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 11:14

Entrega em carga/vista

06/09/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB 73759/PR) Processo 0804029-59.2024.8.12.0018 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Agromoro Fertilizantes Ltda - Imptdo: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Sefaz - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de atribuir ao dispositivo da sentença objurgada a seguinte redação: Ante todo o exposto, nos termos dos artigos 5º, LXIX, da Constituição da República e 1º da Lei nº 12.016/2009 CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a liminar proferida nestes autos, para o fim de determinar à autoridade apontada como coatora ou quem suas vezes fizer a imediata liberação das mercadorias discriminadas nas notas fiscais referenciadas no Termo de Verificação Fiscal de f. 33/34, sob pena de responsabilzação civil, administrativa e criminal. Em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação de honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Condeno o impetrado ao ressarcimento das custas adiantadas pelo impetrante, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual nº 3779/2009. No mais, permanece a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Intimem-se.

28/08/2024, 00:00

Publicação

27/08/2024, 21:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:46

Ato ordinatório

27/08/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 10:13

Entrega em carga/vista

26/08/2024, 10:13

Ato ordinatório

26/08/2024, 10:11

Recebimento

23/08/2024, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 19:56

Ato ordinatório

23/08/2024, 19:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2024, 19:56

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 08:55

Petição (Embargos de declaração)

13/08/2024, 20:19

Recebimento

12/08/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 11:26

Ato ordinatório

12/08/2024, 11:26

Segurança

12/08/2024, 11:24

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 08:17

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 09:40

Decurso de Prazo

25/07/2024, 09:37

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:59

Documento (Mandado)

16/07/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 07:33

Entrega em carga/vista

08/07/2024, 07:33

Recebimento

27/06/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 16:40

Documento (Informações)

27/06/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:22

Publicação

19/06/2024, 20:47

Ato ordinatório

19/06/2024, 07:49

Publicação

18/06/2024, 20:40

Ato ordinatório

18/06/2024, 18:34

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2024, 15:20

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 13:50

Ato ordinatório

18/06/2024, 13:49

Ato ordinatório

18/06/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:19

Expedição de documento (Carta)

17/06/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 16:45

Entrega em carga/vista

17/06/2024, 16:45

Ato ordinatório

17/06/2024, 16:42

Custas

17/06/2024, 16:38

Custas

17/06/2024, 16:36

Recebimento

17/06/2024, 16:09

Liminar

17/06/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 09:35

Ato ordinatório

17/06/2024, 09:35

Custas

17/06/2024, 07:28

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:06

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:06

Custas

16/06/2024, 19:00

Distribuição (sorteio)

16/06/2024, 18:55

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(137)