Apelação Cível 0804290-61.2023.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0804290-61.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Fundação Serviço de Saúde de Nova Andradina Advogado: Marcos Rogério Fernandes (OAB: 9323/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONCORDÂNCIA DO ESTADO COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em ação de restituição de honorários periciais, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão autoral e de não ter dado causa à propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando, desde a contestação, não houve resistência ao pedido autoral, tendo o ente público apenas reconhecido a obrigação legal já estabelecida em outro processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Mato Grosso do Sul, já na sua contestação, manifesta concordância com o pedido de restituição, sem apresentar resistência ou praticar atos processuais de caráter procrastinatório ou de má-fé. A condenação em honorários advocatícios pressupõe a existência de pretensão resistida, nos termos do art. 90, caput, do CPC, o que não se verifica no caso concreto, pois o Estado apenas cumpriu obrigação reconhecida judicialmente em processo anterior. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de resistência efetiva pelo ente público, aliada à inexistência de requerimento administrativo prévio, impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme precedentes citados. O reconhecimento do direito do autor na contestação caracteriza comportamento processual pautado na boa-fé objetiva, não havendo espaço para condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resistência à pretensão autoral, evidenciada pela concordância do ente público com o pedido na contestação, impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O simples cumprimento de obrigação legal reconhecida em outro processo não caracteriza reconhecimento expresso de pedido nos termos do art. 90 do CPC. A boa-fé processual do ente público, sem atos de resistência ou litigância, afasta a incidência de condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação / Remessa Necessária nº 0826604-54.2020.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 28.05.2022; TJMS, Remessa Necessária Cível nº 0801169-82.2016.8.12.0045, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 19.06.2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804290-61.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

30/06/2025, 00:00

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