Procedimento Comum Cível 0804415-89.2024.8.12.0018 - TJMS

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 02:45

Publicação

23/04/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fls. 604/607: Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:46

Recebimento

18/04/2026, 08:14

Ato ordinatório

18/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:07

Entrega em carga/vista

17/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:06

Recebimento

16/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:26

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 12:19

Petição (Impugnação aos embargos)

12/03/2026, 09:48

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:37

Publicação

05/03/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 597/599.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:42

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:46

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 11:20

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:07

Publicação

13/02/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fls. 557/573: Julgado procedente em parte do pedido Sentença Genérica Dr. Plácido [0804415-89.2024.8.12.0018] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial em face da ré Magazine Luiza S.A, com o que resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em face da ré Magazine Luiza S.A, que arbitro em 15% (quinze) por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de Neiva Maria Barreto e Banco Santander Brasil S.A, para o fim de: a) declarar ilegítimos os contratos n.º 53069813, 539974639, 524681457, 576439425 e 582525988, convalidando a liminar de f. 73/78; b) condenar os réus, solidariamente, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em decorrência dos contratos mencionados no item anterior, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar os réus Neiva Maria Barreto e Banco Santander Brasil S.A ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários deverão ser rateados na proporção de metade para cada réu. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela ré Neiva Maria Barreto, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos nesta oportunidade (art. 98, § 3º, do CPC). A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 07:43

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:19

Entrega em carga/vista

11/02/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:19

Entrega em carga/vista

11/02/2026, 13:19

Recebimento

11/02/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:32

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:32

Procedência em Parte

11/02/2026, 12:30

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 19:44

Entrega em carga/vista

03/11/2025, 19:44

Recebimento

17/10/2025, 14:08

Petição (Alegações finais)

17/10/2025, 10:52

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:51

Entrega em carga/vista

24/09/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:18

Petição (Alegações finais)

11/09/2025, 22:32

Petição (Alegações finais)

03/09/2025, 16:53

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:09

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

21/08/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:24

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:52

Ato ordinatório

19/08/2025, 06:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:22

Ato ordinatório

08/07/2025, 00:56

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:09

Expedição de documento (Carta)

01/07/2025, 14:09

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:56

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:23

Recebimento

05/06/2025, 16:02

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:32

Documento (Certidão)

15/05/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 08:10

Entrega em carga/vista

15/05/2025, 08:09

Publicação

15/05/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anizia Mendonça Barreto - Réu: Magazine Luiza S/A, Neiva Maria Barreto, Banco Santander (Brasil) S.A. - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se houve falha na prestação dos serviços dos réus e b) a existência e extensão dos danos materiais e morais que a parte autora afirma ter sofrido. Diante disso, reconheço a incidência do CDC ao caso sob exame e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova, exclusivamente em relação ao primeiro ponto controvertido. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 33873A/MS) Processo 0804415-89.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025 às 16:00 horas. Intime-se pessoalmente a parte autora, via mandado, para comparecer em juízo e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as partes, por meio de seus procuradores para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Defiro a juntada de documentos até a data de realização da audiência. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:47

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:13

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 17:13

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:13

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:00

Recebimento

18/04/2025, 09:57

Outras Decisões

18/04/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 07:07

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

10/04/2025, 07:07

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anizia Mendonça Barreto - Réu: Magazine Luiza S/A, Neiva Maria Barreto - Tendo em vista que a parte autora é interditada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (art. 178 do CPC). Às providências. Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 33873A/MS) Processo 0804415-89.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:42

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:48

Ato ordinatório

11/02/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:23

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 10:23

Recebimento

15/01/2025, 21:28

Mero expediente

15/01/2025, 21:28

Ato ordinatório

28/11/2024, 00:52

Ato ordinatório

26/11/2024, 10:34

Ato ordinatório

26/11/2024, 10:34

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 09:45

Recebimento

06/11/2024, 16:30

Ato ordinatório

06/11/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:14

Entrega em carga/vista

23/10/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:32

Ato ordinatório

01/10/2024, 07:03

Publicação

30/09/2024, 20:46

Ato ordinatório

30/09/2024, 07:50

Ato ordinatório

27/09/2024, 13:49

Petição (Replica)

19/09/2024, 16:47

Ato ordinatório

29/08/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anizia Mendonça Barreto - Réu: Magazine Luiza S/A, Neiva Maria Barreto - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar as contestações apresentadas nos presentes autos e documentos que as acompanham. Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0804415-89.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicação

28/08/2024, 20:48

Ato ordinatório

28/08/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 20:15

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:49

Petição (Contestação)

22/08/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 10:36

Petição (Contestação)

09/08/2024, 12:46

Ato ordinatório

01/08/2024, 13:33

Petição (Contestação)

25/07/2024, 16:00

Petição (Contestação)

25/07/2024, 12:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2024, 08:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2024, 09:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Anizia Mendonça Barreto - Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS) Processo 0804415-89.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos em folha no benefício previdenciário da parte autora apontados nas f. 50, 51 e 54, sob o n° 530679813, 539974639, 524681457, 576439425 e 582525988, firmados junto ao Banco Santander, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se pessoalmente o gerente da agência local do Banco Santander Brasil S.A, por via postal com AR, para cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

03/07/2024, 00:00

Publicação

02/07/2024, 20:50

Ato ordinatório

02/07/2024, 07:53

Ato ordinatório

01/07/2024, 14:01

Expedição de documento (Carta)

01/07/2024, 14:00

Ato ordinatório

01/07/2024, 13:31

Expedição de documento (Carta)

01/07/2024, 13:30

Expedição de documento (Carta)

01/07/2024, 13:30

Expedição de documento (Carta)

01/07/2024, 13:29

Recebimento

01/07/2024, 09:50

Antecipação de Tutela

01/07/2024, 09:31

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 09:59

Distribuição (sorteio)

27/06/2024, 09:25

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fls. 604/607: Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Intimem-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(145)