Cumprimento de sentença 0804600-27.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804600-27.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Ana Priscila Marques Alves do Nascimento - Réu: Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 100/105: DISPOSITIVO ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, firmados por Ana Priscila Marques Alves do Nascimento em face do UNIBAP União Brasileira de Aposentados da Previdência, e consequentemente, DECLARO INEXISTENTES todos os débitos havidos no benefício previdenciário do autor atinente às cobranças de “ contribuição Unibap” e via de consequência, determino ao demandado que cesse incontinenti os descontos perpetrados e promova a restituição (em dobro) de todos os valores indevidamente descontados desde o mês de julho de 2022 até o último decote existente, devidamente corrigidos desde a data de seu efetivo desembolso com base no IGP-M/FGV, mais juros de 1% ao mês à partir da citação. Em mesmo passo, também CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser corrigido desde o arbitramento com base no IGPM-FGV juntamente com juros de 1% ao mês à partir da citação. Tendo entregue a prestação jurisdicional, Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JUIZ DE DIREITO: Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0804600-27.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

14/01/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das informações retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(72)