Cumprimento de sentença 0804066-26.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804066-26.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 331/332: [...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. e, por conseguinte, homologo o cálculo de fls. 310, que apurou o crédito da exequente em R$ 5.859,68 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo da incidência multa e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que a mera apresentação de impugnação, desacompanhada do depósito do valor incontroverso, não afasta a incidência desses encargos. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista o entendimento consolidado pela Súmula 519 do STJ, segundo o qual não são devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o valor do crédito, acrescendo os encargos do art. 523, §1º, do CPC. Em seguida, intime-se a executada para pagar no prazo de 15 (quinze dias), sob pena das consequências processuais cabíveis. Às providências.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:05

Recebimento

28/04/2026, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 21:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 19:02

Publicação

01/09/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fl. 322.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 07:47

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:20

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

21/08/2025, 09:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

21/08/2025, 09:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:32

Publicação

16/07/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Sebastião Miguel da Silva Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sebastião Miguel da Silva Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E DA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE - ART. 22 DO CDC - SUSPENSÃO DE ENERGIA - CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A parte autora comprovou nos autos a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré, a qual ficou desprovida do serviço essencial por mais dias do que determina a Resolução 1.000/2021 da ANEEEL, qual seja, prazo superior as 48 horas da área rural; restando configurado, portanto o dano moral. II - A concessionária de serviço público de fornecimento de energia responde objetivamente por eventuais danos que venha a causar aos usuários, a teor do que dispõe o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. III - O objetivo do dano moral é compensar o prejuízo experimentado pela vítima e punir o seu ofensor, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, o quantum fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelo danos morais, foi proporcional e razoável, devendo ser mantido. IV - Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804066-26.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fl. 322.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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