Procedimento Comum Cível 0804799-86.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MAILON CLEVERSON PADILHA MAIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 18:08

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 18:08

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 16:17

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 16:54

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 16:54

Ato ordinatório

18/02/2025, 11:30

Petição (Contra-razões)

17/02/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 00:48

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 00:46

Ato ordinatório

13/02/2025, 16:16

Todas as movimentações(74)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 18:08

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 18:08

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 16:17

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:38

Documentos

•13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 16:54

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 16:54

Ato ordinatório

18/02/2025, 11:30

Petição (Contra-razões)

17/02/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 00:48

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 00:46

Ato ordinatório

13/02/2025, 16:16

Ato ordinatório

13/02/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mailon Cleverson Padilha Maia - Havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804799-86.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:38

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:31

Petição (Apelação)

10/02/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 14:37

Publicação

18/12/2024, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mailon Cleverson Padilha Maia - Tópico final da r. sentença de fls 102/106 a seguir transcrita: Intimação - ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0804799-86.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido lançado na inicial, condenando o INSS ao pagamento de Pensão por Morte em favor da parte autora, no valor a que faz jus, desde a data do óbito (13/06/2023 -f.19), abatendo-se eventuais valores incamuláveis recebidos em tal período. Concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 07:46

Ato ordinatório

16/12/2024, 16:44

Ato ordinatório

16/12/2024, 16:44

Recebimento

28/11/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 17:50

Ato ordinatório

28/11/2024, 17:49

Procedência

28/11/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 08:13

Recebimento

29/10/2024, 15:56

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 18:10

Entrega em carga/vista

24/10/2024, 18:09

Ato ordinatório

18/10/2024, 14:38

Ato ordinatório

18/10/2024, 14:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/09/2024, 15:30

Petição (Replica)

13/06/2024, 15:06

Ato ordinatório

21/05/2024, 06:04

Publicação

20/05/2024, 20:36

Ato ordinatório

20/05/2024, 07:43

Ato ordinatório

17/05/2024, 08:26

Petição (Contestação)

16/05/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:18

Publicação

19/04/2024, 20:30

Ato ordinatório

19/04/2024, 07:41

Ato ordinatório

18/04/2024, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 12:30

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

18/04/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 12:26

Ato ordinatório

18/04/2024, 11:12

Expedição de documento (Carta)

18/04/2024, 11:11

Ato ordinatório

18/04/2024, 11:10

Ato ordinatório

18/04/2024, 11:03

Recebimento

25/03/2024, 16:20

Mero expediente

25/03/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:35

Ato ordinatório

01/12/2023, 06:00

Publicação

30/11/2023, 20:29

Ato ordinatório

30/11/2023, 07:43

Ato ordinatório

29/11/2023, 10:02

Recebimento

02/10/2023, 13:47

Mero expediente

02/10/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 10:37

Ato ordinatório

06/09/2023, 10:36

Distribuição (sorteio)

05/09/2023, 15:11

Intimação

•18/12/2024, 00:00