Apelação Cível 0805364-34.2015.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0805364-34.2015.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Urimar Sampaio de Queiroz Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Apelada: Geny Martins Reinaldt (Espólio) Advogado: Rubney Cano de Brito (OAB: 18161/MT) RepreLeg: Silmara Silveira Lemes Sampaio de Queiroz Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo embargante/executado que visa a condenação do embargado/exequente a condenação de multa por litigância de má-fé e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se caracterizada litigância de má-fé e qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé exige o dolo específico, o que não se verifica no caso dos autos, somente pela mera cobrança a maior, ainda que em quantia considerável. 4. Seguindo a ordem estabelecida pelo §2º, do art. 85 do CPC, em não havendo condenação a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico, que no caso dos autos consiste no valor declarado como excedido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 80 e 85 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805364-34.2015.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a devolução do AR de f. 809.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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