Procedimento Comum Cível 0805735-77.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805735-77.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Antonio Carlos Portugal Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL - CABIMENTO - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS VALORES GASTOS PELO ESTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaíba em face da sentença que julgou procedentes os pedidos inicias, para fornecimento de exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) devido o redirecionamento da obrigação ao ente público estadual; (ii) deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. Não obstante a interposição de recurso de apelação visando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é certo que lhe falta interesse recursal, na medida em que houve o Município não foi condenado ao pagamento da verba honorária, apenas o Estado de Mato Grosso do Sul. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso parcialmente conhecido e provido, contra o parecer. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Tema 793 do STJ (RE 855.178/SE). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805735-77.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento, nos termos do voto do relator.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Carlos Portugal - Intimação - ADV: Ana Laura Pádua Palma (OAB 28978/MS) Processo 0805735-77.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação a ambos os réus no que toca ao pedido de fornecimento do medicamento Levetiracetam, e em face do Município de Paranaíba em relação ao medicamento Lamotrigina, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Paranaíba, que arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS, para as ações de procedimento comum, suspendendo a exigibilidade dessas verbas, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba a fornecerem ao autor o medicamento "Lamotrigina 100mg", conforme prescrição médica, convalidando a liminar de f. 83/92 nos termos desta sentença. Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, que arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS. Considerando que há nos autos pedido de medicamento cujo fornecimento é de responsabilidade da União, intime-se a parte autora para incluir referido ente público no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção em relação ao pedido respectivo. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

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