Reintegração / Manutenção de Posse 0806070-02.2024.8.12.0017 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0806070-02.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Vistos. A parte requerida argui preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de não ter instruído a inicial o procedimento administrativo de revogação de doação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ( RE 594.296-MG, Tema 138 de Repercussão Geral) reafirma que a reversão dedoaçõespúblicas não pode ser automática, sendo necessário procedimento formal, no qual o donatário tenha oportunidade de se manifestar sobre o cumprimento dos encargos. Assim, Arevogação de doação com encargodebem públicodepende da instauração de processo judicial ou administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Depreende-se, portanto, que é prescindível o procedimento administrativo quando o ente opta pela via judicial. Ademais, verifica-se à f. 60 que o Município de Nova Andradina notificou o requerido para que se pronunciasse acerca do cumprimento dos encargos, tendo as tratativas se estendido por mais de três anos. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. O feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas. As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase. Logo, declaro este feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: - saber se a parte ré descumpriu o encargo referente ao imóvel doado pelo Município. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, ficando designado o dia 26/11/2025, às 15h40m para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão ouvidas apenas as 3 (três) primeiras arroladas, sob pena de preclusão. A audiência será realizada de maneira presencial, entretanto as partes e testemunhas residentes fora da sede da comarca poderão participar por videoconferência, por meio do sistema "Microsoft Teams", sendo que a sala de espera pode ser acessada através do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul no endereço "https:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/", selecionando-se a sala da 1ª Vara Cível da comarca de Nova Andradina. Em caso de dúvidas acerca da utilização do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (67) 3441-1585. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de aceso ao link da audiência, caso necessário, por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 45, caput do CPC. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 1º e 3º do CPC).Indefiro as provas documentais requeridas pelo réu, visto que não guardam relação com o objeto dos presentes autos. No entanto, faculto às partes a apresentação de documentos até a data da realização da audiência. Intimem-se as partes desta decisão. Às providências."

08/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da pate requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.

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