Cumprimento de sentença 0805759-84.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS - APREMS

Autor

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AMIDOS SAO JOAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ANTONIO VIEIRA

OAB/MS 3828·CPF·Representa: Autor

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

WESLLEY MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MS 21986·CPF·Representa: Autor

DANIELA OLIVEIRA LINIA

OAB/MS 7761·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTONIO VIEIRA

OAB/MS 3828·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSÉ ANTONIO VIEIRA

OAB/MS 3828·CPF·Representa: Autor

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

WESLLEY MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MS 21986·CPF·Representa: Autor

DANIELA OLIVEIRA LINIA

OAB/MS 7761·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ANTONIO VIEIRA

OAB/MS 3828·CPF·Representa: Réu

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Réu

WESLLEY MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MS 21986·CPF·Representa: Réu

DANIELA OLIVEIRA LINIA

OAB/MS 7761·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:43

Publicação

07/11/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da juntada de informação processual as f 1426-1433

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:32

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:37

Decurso de Prazo

09/10/2025, 14:36

Ato ordinatório

01/10/2025, 11:33

Ato ordinatório

01/10/2025, 10:43

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:26

Apensamento

17/09/2025, 13:26

Ato ordinatório

09/09/2025, 08:36

Todas as movimentações(284)

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:43

Publicação

07/11/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes da juntada de informação processual as f 1426-1433

Documentos

•07/11/2025, 00:00

Intimação

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legal

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Acessibilidade

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07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:32

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:37

Decurso de Prazo

09/10/2025, 14:36

Ato ordinatório

01/10/2025, 11:33

Ato ordinatório

01/10/2025, 10:43

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:26

Apensamento

17/09/2025, 13:26

Ato ordinatório

09/09/2025, 08:36

Publicação

08/09/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Frente ao exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 1367/1377, para suprir omissão na decisão de fls. 1355/1356, a qual fica integralmente mantida. Fica a embargante ciente que novos embargos visando rediscutir matéria decidida serão passíveis de multa. Nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da embargante, bem como de inexigibilidade do débito, suscitadas pelo executado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se."

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:47

Ato ordinatório

04/09/2025, 09:38

Recebimento

28/08/2025, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 16:51

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:41

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Oliveira Linia (OAB 7761/MS), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS) Processo 0805759-84.2019.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Amidos São João Ltda - Intimação da decisão de f. 1390/1391.

13/02/2025, 00:00

Publicação

12/02/2025, 20:30

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 16:14

Entrega em carga/vista

11/02/2025, 16:14

Ato ordinatório

11/02/2025, 16:13

Recebimento

22/01/2025, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 16:33

Ato ordinatório

24/10/2024, 03:14

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 13:32

Decurso de Prazo

17/09/2024, 13:31

Recebimento

16/07/2024, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 00:36

Petição (Contra-razões)

14/05/2024, 15:05

Publicação

07/05/2024, 20:31

Ato ordinatório

07/05/2024, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:25

Entrega em carga/vista

06/05/2024, 16:25

Ato ordinatório

06/05/2024, 16:24

Recebimento

25/04/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2024, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 14:44

Entrega em carga/vista

27/03/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2024, 00:51

Petição (Embargos de declaração)

22/03/2024, 15:02

Publicação

15/03/2024, 20:31

Ato ordinatório

15/03/2024, 07:43

Ato ordinatório

14/03/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 12:25

Entrega em carga/vista

14/03/2024, 12:25

Recebimento

16/02/2024, 16:19

Outras Decisões

16/02/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 18:37

Recebimento

01/02/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 01:25

Publicação

14/11/2023, 20:22

Ato ordinatório

14/11/2023, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:28

Entrega em carga/vista

13/11/2023, 15:28

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2023, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 15:04

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:03

Ato ordinatório

17/10/2023, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 14:26

Ato ordinatório

14/09/2023, 14:25

Ato ordinatório

13/09/2023, 16:53

Recebimento

11/09/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2023, 00:46

Publicação

25/08/2023, 20:31

Ato ordinatório

25/08/2023, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 11:47

Entrega em carga/vista

24/08/2023, 11:47

Ato ordinatório

24/08/2023, 11:46

Recebimento

15/08/2023, 13:48

Outras Decisões

15/08/2023, 13:48

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 12:19

Decurso de Prazo

15/04/2023, 01:51

Recebimento

12/04/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:32

Ato ordinatório

05/04/2023, 16:29

Publicação

04/04/2023, 20:28

Ato ordinatório

04/04/2023, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:12

Entrega em carga/vista

03/04/2023, 12:12

Ato ordinatório

03/04/2023, 12:12

Recebimento

31/03/2023, 16:27

Mero expediente

31/03/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 09:01

Ato ordinatório

14/03/2023, 12:39

Publicação

13/03/2023, 20:25

Ato ordinatório

13/03/2023, 07:43

Ato ordinatório

10/03/2023, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2023, 08:22

Ato ordinatório

10/03/2023, 08:22

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/03/2023, 08:20

Recebimento

27/02/2023, 17:50

Outras Decisões

27/02/2023, 17:50

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 14:19

Recebimento

16/02/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 17:22

Entrega em carga/vista

08/02/2023, 17:22

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

08/02/2023, 09:01

Ato ordinatório

16/12/2022, 10:08

Publicação

15/12/2022, 20:20

Ato ordinatório

15/12/2022, 07:40

Ato ordinatório

14/12/2022, 15:21

Recebimento

13/12/2022, 17:52

Mero expediente

13/12/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 15:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/12/2022, 15:08

Ato ordinatório

12/12/2022, 03:52

Decurso de Prazo

12/12/2022, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 00:52

Ato ordinatório

06/12/2022, 16:28

Publicação

05/12/2022, 20:18

Ato ordinatório

05/12/2022, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 08:00

Entrega em carga/vista

02/12/2022, 08:00

Ato ordinatório

02/12/2022, 07:58

Reativação

23/11/2022, 14:14

Reativação

23/11/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 16:08

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2021, 16:08

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2021, 16:07

Recebimento

09/04/2021, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2021, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2021, 21:24

Entrega em carga/vista

24/03/2021, 21:24

Petição (Apelação)

24/03/2021, 15:49

Ato ordinatório

03/03/2021, 16:07

Publicação

02/03/2021, 22:05

Publicação

02/03/2021, 22:05

Recebimento

02/03/2021, 17:08

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 17:08

Ato ordinatório

02/03/2021, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2021, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 15:51

Entrega em carga/vista

01/03/2021, 15:51

Ato ordinatório

01/03/2021, 15:49

Recebimento

22/02/2021, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2021, 14:12

Ato ordinatório

22/02/2021, 14:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/02/2021, 14:11

Conclusão (para julgamento)

22/02/2021, 09:05

Ato ordinatório

12/02/2021, 06:13

Recebimento

11/02/2021, 10:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2021, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 19:58

Entrega em carga/vista

10/02/2021, 19:58

Documento (Ofício)

09/02/2021, 16:33

Petição (Embargos de declaração)

09/02/2021, 16:20

Publicação

03/02/2021, 14:37

Ato ordinatório

02/02/2021, 20:22

Recebimento

02/02/2021, 18:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 18:01

Ato ordinatório

01/02/2021, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 06:57

Entrega em carga/vista

01/02/2021, 06:56

Ato ordinatório

30/01/2021, 15:34

Ato ordinatório

29/01/2021, 19:00

Recebimento

27/01/2021, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2021, 16:45

Ato ordinatório

27/01/2021, 16:45

Improcedência

27/01/2021, 16:45

Conclusão (para julgamento)

27/01/2021, 12:42

Ato ordinatório

26/01/2021, 13:23

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 12:13

Ato ordinatório

07/01/2021, 08:56

Recebimento

06/01/2021, 17:15

Petição (Petição (outras))

06/01/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

24/12/2020, 00:58

Publicação

16/12/2020, 13:14

Publicação

16/12/2020, 13:14

Ato ordinatório

15/12/2020, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2020, 15:36

Entrega em carga/vista

14/12/2020, 15:36

Ato ordinatório

14/12/2020, 15:36

Recebimento

11/12/2020, 15:37

Mero expediente

11/12/2020, 15:36

Conclusão (para decisão)

11/12/2020, 12:51

Ato ordinatório

10/12/2020, 17:04

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 15:56

Publicação

19/11/2020, 22:10

Publicação

19/11/2020, 22:10

Ato ordinatório

19/11/2020, 08:18

Ato ordinatório

19/11/2020, 08:14

Recebimento

18/11/2020, 18:50

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2020, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 13:17

Entrega em carga/vista

18/11/2020, 13:16

Ato ordinatório

18/11/2020, 13:14

Ato ordinatório

13/11/2020, 07:36

Petição (Replica)

11/11/2020, 14:27

Ato ordinatório

20/10/2020, 12:27

Publicação

19/10/2020, 21:37

Publicação

19/10/2020, 21:37

Ato ordinatório

19/10/2020, 08:08

Ato ordinatório

16/10/2020, 19:00

Ato ordinatório

13/10/2020, 08:40

Recebimento

07/10/2020, 15:49

Mero expediente

07/10/2020, 15:49

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 11:18

Publicação

07/10/2020, 10:21

Publicação

07/10/2020, 10:21

Ato ordinatório

06/10/2020, 08:16

Ato ordinatório

06/10/2020, 07:46

Recebimento

05/10/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 13:30

Ato ordinatório

05/10/2020, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 10:59

Entrega em carga/vista

05/10/2020, 10:59

Ato ordinatório

22/09/2020, 16:06

Recebimento

21/09/2020, 18:23

Mero expediente

21/09/2020, 18:23

Conclusão (para despacho)

21/09/2020, 12:32

Recebimento

18/09/2020, 16:53

Ato ordinatório

18/09/2020, 16:53

Documento (Ofício)

28/08/2020, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 07:17

Ato ordinatório

10/01/2020, 14:48

Publicação

09/01/2020, 20:50

Ato ordinatório

09/01/2020, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2020, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2020, 12:27

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 12:27

Ato ordinatório

08/01/2020, 12:27

Recebimento

07/01/2020, 17:29

Mero expediente

07/01/2020, 17:29

Conclusão (para despacho)

07/01/2020, 12:25

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 10:32

Ato ordinatório

18/12/2019, 08:56

Ato ordinatório

17/12/2019, 10:28

Recebimento

16/12/2019, 20:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 20:21

Publicação

08/11/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2019, 12:37

Ato ordinatório

06/11/2019, 11:42

Expedição de documento (Carta)

06/11/2019, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 10:56

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 10:56

Ato ordinatório

06/11/2019, 10:55

Recebimento

05/11/2019, 18:15

Outras Decisões

05/11/2019, 18:15

Ato ordinatório

05/11/2019, 16:19

Ato ordinatório

05/11/2019, 16:18

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 15:22

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 14:30

Remessa (outros motivos)

05/11/2019, 13:47

Custas

05/11/2019, 13:40

Custas

05/11/2019, 13:40

Distribuição (sorteio)

05/11/2019, 13:40

•08/09/2025, 00:00

•13/02/2025, 00:00