Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805699-35.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805699-35.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fls. 175/176}: Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Os honorários foram incluídos na quitação. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na subconta judicial (f. 174) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados na f. 173. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 06:46

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 08:41

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:32

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 14:57

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.161.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:16

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:54

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: R. M. T. O., (Representado(a) por sua Mãe) C. R. T. Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) RepreLeg: Cyntia Regina Toninato Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO MÉDICO DE EPILEPSIA NÃO ESPECIFICADA, PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DO CÉREBRO - FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO COM FONOAUDIOLOGIA - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Ainda, o art. 227 da Constituição Federal estabelece que o direito à vida e à saúde das crianças devem ser assegurados com prioridade. No caso concreto, considerando o laudo médico e os demais documentos acostados aos autos, está comprovada a imprescindibilidade do acompanhamento com fonoaudiologia. Em parte com o parecer, reexame necessário conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0805699-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: J. de D. da 2 V. C. da C. de P. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Reily Mariana Toninato Oliveira, - Ante todo o exposto, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na prefacial em face do Estado de Mato Grosso do Sul e PROCEDENTE em face do Município de Paranaíba, para o fim de condenar este último a providenciar ou custear a "acompanhamento de fonoaudiólogo 1x semana" da paciente Reily Mariana Toninato Oliveira, para tratamento de saúde pelo prazo indicado na prescrição médica, preferencialmente em estabelecimento da rede pública, convalidando a decisão liminar de f. 61/71. Considerando o documento de f. 89, determino a intimação do réu, na pessoa de seu procurador ou prefeito municipal, para cumprir a presente determinação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de bloqueio de verbas públicas em valor suficiente para custear o procedimento na rede privada. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mill reais), tendo em vista o grau de complexidade, a ausência de dilação probatória e tempo despendido para o deslinde da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0805699-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância, para fins de reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.161.

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