Cumprimento de sentença 0805920-52.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805920-52.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/05/2026, 22:53

Publicação

30/04/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, diga a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo prescricional do título (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:15

Recebimento

07/04/2026, 17:21

Outras Decisões

07/04/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 08:57

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:53

Custas

13/02/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:13

Publicação

05/02/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte exequente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelante: Iraídes Barbosa de Freitas Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Apelada: Iraídes Barbosa de Freitas Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DESCONTOS INDEVIDOS - PARCELAS DE SERVIÇO (CONTRIBUIÇÃO) NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO -RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA PARE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Para que a pessoa jurídica possa se beneficiar da assistência judiciária gratuita, deve comprovar a sua carência financeira, o que não ocorreu no caso em análise. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Diante da ausência de prova da contratação da contribuição que deu ensejo aos descontos, bem como ausente a autorização para tal cobrança resta evidenciado o ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar os danos morais suportados pela autora. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, como tais critérios não foram atendidos, impõe-se a redução do quantum. Demonstrada a cobrança ilegal de valores, é devida a restituição das quantias indevidamente descontadas da parte autora. Consoante a Súmula 54 do STJ, na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805920-52.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pela parte autora e, deram parcial provimento ao recurso interposto pela requerida, nos termos do voto do relator..

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Iraídes Barbosa de Freitas - Réu: APDAP PREV-Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos Dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805920-52.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica e qualquer débito entre a autora e a parte requerida e, consequentemente, determinar a suspensão de qualquer descontos em benefício previdenciário de titularidade da parte autora, quanto aos débitos discutidos nestes autos. Por conseguinte, confirmo a liminar de fls. 34/36; b) condenar a requerida a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Destarte, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPGM e juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. Destarte, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Provisório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte exequente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

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