Procedimento Comum Cível 0806264-02.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806264-02.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Darci Antonio da Silva Advogado: Juliana Panes Graça (OAB: 21664/MS) Apelada: Isleide de Almeida Fernandes Toledo Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 1.960,24 por danos emergentes, rejeitando o pedido de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; e (ii) saber se os lucros cessantes restaram suficientemente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do sofrimento da vítima e a capacidade econômica das partes, conforme método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se adequado às circunstâncias do caso, que envolveu fratura de arcos costais, internação hospitalar com uso de analgésicos potentes e afastamento laborativo por 45 dias, não configurando quantum irrisório ou exorbitante que justifique revisão. 5. Os lucros cessantes exigem comprovação objetiva, não se admitindo lucros hipotéticos, presumidos ou baseados em meras conjecturas. Extratos bancários, isoladamente, não demonstram a origem e a habitualidade dos rendimentos alegados, especialmente quando a parte atua como trabalhador autônomo informal. 6. A ausência de documentos hábeis a comprovar a atividade profissional e os rendimentos efetivos, tais como contratos, recibos, notas fiscais ou declarações de imposto de renda, impede o acolhimento do pedido de lucros cessantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A indenização por lucros cessantes pressupõe demonstração objetiva e concreta da perda de ganhos, não sendo suficiente a mera apresentação de extratos bancários desacompanhados de prova da origem e habitualidade dos rendimentos alegados pelo trabalhador autônomo. __________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 402, 927 e 944; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.438.408/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23/10/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 08/03/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806264-02.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/02/2026, 00:00

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Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito.

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