Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807217-60.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807217-60.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 08:44

Publicação

22/05/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Cecilia Assis de Paula Rossi, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:25

Ato ordinatório

21/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:23

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 12:58

Ato ordinatório

11/05/2026, 12:57

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 12:56

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/05/2026, 12:55

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:56

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 13:06

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 213. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 20.909,98 (vinte mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Natany Karollyne Oliveira Costa - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807217-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o réu; e b) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, com termo inicial em 13/12/2021 e termo final na data do encerramento definitivo do contrato temporário. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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